Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1055/STJ. Aresto que revogou decreto de indisponibilidade de bens diante da incerteza de dano e da ausência de imputação de acréscimo patrimonial ao réu. Distinguishing verificado em relação à tese jurídica firmada pela Corte Superior. Manutenção do aresto, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.