Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar de São Paulo. Candidata desclassificada por não obter a pontuação mínima na prova objetiva. Pretensão de concessão da tutela de urgência. Inviabilidade. Ausência, ao menos nesta fase processual, de fumus boni iuris. Edital que prevê nota mínima de 30 pontos na prova objetiva, dispondo ainda que no caso de haver menos de 17.500 candidatos aptos, serão corrigidas provas adicionais, até o limite de 17.500. Correções adicionais que são faculdade da Administração Pública, e não obrigatoriedade. Autor que fez 25 pontos na prova objetiva, pontuação inferior à nota de corte estabelecida pela Administração. Pretensão de compelir a Administração a corrigir sua prova dissertativa que se mostra, prima facie, inadmissível. Não comprovação, ademais, de que estaria entre os 17.500 mais bem classificados, ou de que a correção das provas dos candidatos que atingiram, no mínimo, 25 pontos não superaria o limite de 17.500. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)