Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PROVENTO. CONTRATO COLETIVO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) , após a consolidação do direito do autor. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Reconhecimento do direto ao reajuste salarial referente ao mês de janeiro de 1989, sob o índice de 42,72%, com o pagamento das diferenças de proventos alcançando os cinco anos anteriores à data da propositura da ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Correção monetária desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Juros de mora a partir da citação. Índices pela tese do Tema 905, item 3.1.1, do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando se aplicará a Selic. ... (Continua)