Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Produção antecipada de provas - Insurgência contra a manutenção de ordem de remessa à Vara de família e sucessões, declinando a competência do juízo cível - Propositura do pleito com expressa e pontual pretensão de eventual ajuizamento de ação de sonegados - Peculiaridade do caso que traz direta interligação da produção probatória almejada com a sucessão do falecido genitor do recorrente, podendo o patrimônio ser afetado, permitindo o trâmite no juízo especializado - Remessa pelo reconhecimento de incompetência que não definiu questões de legitimidade justamente por não ponderar a respeito de qualquer aspecto do mérito ou preliminares da ação - Ausência de prejuízo com a decisão monocrática, que fica neste momento reexaminada pelo Colegiado, após o julgamento de embargos de declaração da 31ª Câmara de Direito Privado, que não havia conhecido do recurso com determinação de remessa a esta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido... (Continua)