Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PREGÃO ELETRÔNICO - CONCORRÊNCIA 001/2015-SMT-GAB - QUALIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA - DESCUMPRIMENTO - CUSTO DA HOMOLOGAÇÃO QUE DEVE SER ARCADO PELA CONCORRENTE -

Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam - Aplicação da Teoria da Encampação - Autoridade dita coatora que, ao prestar informações, defende o ato impugnado, encampando-se e legitimando-se passivamente - decadência - inocorrência - decurso inferior de 120 dias entre o ato que negou a habilitação da empresa no certame, expedido em 22/08/2023, e o momento da impetração em 28/11/2023. Mérito: pretensão mandamental voltada à condenação das autoridades impetradas ao fornecimento «(d)o kit completo dos Equipamentos embarcados certificados pela SPTrans, incluindo todos os elementos e acessórios necessários para realização do teste do Sistema, à impetrante para a conclusão do teste de pré-qualificação pela Certificadora e que, após a realização do teste pela Certificadora, as autoridades coatoras façam nova avaliação do pedido de homologação do Sistema da impetrante, ou, subsidiariamente, fossem declarados nulos todos os atos praticados após a omissão da SPTrans em não fornecer o equipamento necessário - descabimento - qualificação técnica a todos os concorrentes exigida, sendo que duas empresas obtiveram a homologação do Certificado de Conformidade para participação na licitação de contratação do SMGO, conforme Comunicados 08/CDP62/21, 05/CDP62/21 e 07/CDP62/21 - ausência de equipamento que não impede que a impetrante concorra, bastando a contratação de empresa que o forneça - irresignação da empresa pautada no único fato de que ela terá que dispor agora de tempo e dinheiro que as outras concorrentes dispuseram ao adquirir/contratar o equipamento necessário, o que foi exigido de todas as concorrentes há mais de 7 anos - precedentes deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recursos desprovidos... (Continua)