Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou o bloqueio dos direitos aquisitivos do Imóvel. Possibilidade de penhora de direito de aquisição de Imóvel alienado fiduciariamente. Contudo, segundo o STJ, a regra da impenhorabilidade do Bem de família também abrange o Imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de Imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E se comprovada a moradia permanente, estes direitos estarão igualmente afetados à aquisição de Bem de família, razão pela qual, enquanto vigente esta condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante e afastar a penhora sobre os direitos aquisitivos do Imóvel... (Continua)