Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos empréstimos, com repetição simples do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00 - Recurso exclusivo do autor. 

  Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica comprovando a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimos - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado.    Repetição do indébito - Empréstimos consignados nulos contratados em janeiro/2018, janeiro/2019 e março/2020 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido em parte.    Juros moratórios - Danos materiais (repetição de indébito) e dano moral Responsabilidade extracontratual - Termo inicial - Danos materiais incidem de cada desembolso e danos morais incidem do primeiro desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso provido.    Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 do STJ - Ausência de situação de excepcionalidade a justificar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º do CPC - Recurso negado.    Recurso parcialmente provido.*