Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento -

Intempestividade - Questão acerca do bem de família foi decidida em 27/10/2022, ausente recurso pela parte - Preclusão - Inadequação recursal - Vedação ao comportamento contraditório - Ausente oposição à extinção de condomínio há mais de década - Aceitação de proposta de acordo e posterior recusa para lesar credores - Tentativa de utilização do conceito de bem de família para evitar alienação judicial, em prejuízo dos demais condôminos e de terceiros - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovid