Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica; 2. A parte autora comprou por meio de laudo médico, inclusive por relatório médico do Departamento de Saúde Municipal, a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS e a necessidade do medicamento «XARELTO 2,5 mg; bem como o registro na ANVISA e sua hipossuficiência financeira; 3. A autora faz jus ao fornecimento do medicamento enquanto perdurar seu quadro clínico, devendo apresentar receitas atualizadas de três em três meses; 4. Precedente vinculante, TEMA 106 do STJ; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.