Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Ação Ordinária - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade limitada que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.