Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Alegação de omissão com relação a diversas teses veiculadas na irresignação. Questões, porém, expressamente apreciadas no acórdão embargado. Vícios inocorridos. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados.
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