Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM PERDAS E DANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, FORA REVENDIDO E DE QUE OS AGRAVANTES, AO TEMPO EM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL, NÃO CUIDARAM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS.

AGRAVANTES QUE, NESSE CONTEXTO, AFIRMAM TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO A COISA JULGADA MATERIAL, CUJOS EFEITOS INCIDEM SOBRE O DIREITO SUBJETIVO AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, QUE SUBSISTIRIA. AGRAVO PROVIDO. EM HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE SE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É MEDIDA DE JUSTIÇA PARA QUE SE EVITE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. PREVALÊNCIA DE RESTO DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A ESSE DIREITO. INEXISTENTE NORMA LEGAL EXPRESSA, NÃO SE CARACTERIZA A PERDA DO DIREITO PELO FATO NÃO TER SIDO EXERCIDO AO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI RESTITUÍDO, SUBSISTINDO O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO PELO DANO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE UMA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI