Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Parte autora trabalha registrada como dirigente do serviço público federal, não comprovou remuneração atual e, ainda, é qualificada como pensionista. Conferida a oportunidade para apresentar documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que possui patrimônio superior ao critério de 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

Recurso não provido