Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPESAS COM ALUGUEL - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Os recorrentes, casados, sem registro de dependentes financeiros comprovaram estar formalmente empregados, cuja somatória dos valores líquidos auferido por ambos é inferior a três salários mínimos - Presença de descontos no holerite da coagravante, tais como empréstimo e assistência médica, que consomem quase a sua totalidade - Comprovada despesa com aluguel - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)