Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de taxa de administração mensal - Recurso da instituição bancária- Não acolhimento - Conquanto subsista previsão para a sua cobrança, não é possível o repasse dos custos relacionados à atividade da instituição financeira aos mutuários - Inexistente contraprestação correspondente ao serviço cobrado - Abusividade reconhecida - Inteligência dos arts. 46, in fine e 51, IV e XII, do CDC - Devida restituição - Decisão mantida- RECURSO IMPROVIDO... ()
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