Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 5% DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso do executado Felipe que visa o aumento do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Interposição de agravo de instrumento contra a sentença, cujo resultado foi seu não conhecimento. Interposição posterior e tempestiva desse recurso de apelação. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do E. STJ e do TJSP. Recurso não conhecido. ... (Continua)