Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

1. Ausência de interesse recursal no tópico relativo ao pedido de substituição do bem penhorado, pois já facultado pelo juízo de origem. 2. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 3. Nos termos do entendimento do STF «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (Tema 961, ARE 1038507). 4. Bem penhorado nos autos não constitui o único imóvel de propriedade dos agravantes, tendo em vista que também detêm o imóvel registrado sob o 7.643 do CRI do mesmo município 5. Imóveis rurais não contínuos, autorizando a penhora de um deles, de modo a viabilizar a continuidade do trabalho agrícola, sem obstar a efetividade da tutela jurisdicional.(REsp. Acórdão/STJ) 6. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida