Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, NA QUALIDADE DE FILHO DEPENDENTE DA TITULAR. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DEPENDENTE MEDIANTE O ATINGIMENTO DE LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO