Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Omissão e contradição- Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*... ()
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