Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Irresignação da Defesa.

Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela natureza e elevada quantidade de material entorpecente apreendido. Necessidade da segregação para resguardar a ordem pública. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade neste proceder. Precedente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319 que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.