Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida mensal em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Declaração de imposto de renda, sobre ano-calendário de 2022, revelando que o agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$82.525,93, bem como a presença de deduções no valor total de R$20.143,25 - Extrato de conta corrente, do período de janeiro a abril de 2024, o qual revela saldo final negativo em R$325,06 - Recibos sobre mensalidades escolares, demonstrando gastos com despesas comuns - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)