Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a aquisição de mercadorias junto à empresa de cosméticos, a qual cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Requerente não comprovou a quitação do débito. Envio do nome da apelante ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)