Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)