Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - PRESCRIÇÃO PARCIAL.

No caso, a reclamante, pleiteando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de aplicação da Lei 8.880/94, sustenta que deve ser aplicado o entendimento contido na dicção da Súmula 294/TST. Alega que «o direito em questão envolve parcelas asseguradas em lei (Lei 8.880/94) , de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova mês a mês, fazendo renascer, a cada ofensa, o direito de ação do lesado para buscar a reparação do dano sofrido. Assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacifica no sentido de que se aplica a prescrição parcial às pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)