Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a litigância má-fé - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autora não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Utilização do critério de amortização «Price devido - Ausência de fundamento legal para a alteração do método de amortização eleito e a relativização do princípio da obrigatoriedade dos Contratos - Relação contratual consumerista que não implica na revisão automática do Contrato - Juros remuneratórios e moratórios - Abusividade não verificada - Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas aplicadas no mercado - Aplicação dos temas 25, 26 e Súmula 296, todos do E. STJ - Julgamento realizado nos termos do art. 932, «IV, «a, do CPC - Alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Taxa de registro e avaliação - Inexistência de impugnação às teses defensivas - Requerente não esclarece a suposta abusividade - Contrato de seguro - Impugnação não traz qualquer peculiaridade da relação contratual - Valor previsto no Contrato principal, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Fatos sequer impugnados pela Apelante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)