Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Falecimento da mutuária durante prazo de carência do seguro prestamista - Legalidade da cláusula de carência (art. 797, CC) - Carência de 30 dias que não implica abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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