Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 592.1143.1443.1183

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.

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Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479/STJ - Restituição de valores - Cabimento: - A indevida movimentação na conta corrente decorrente de fraude, diante do que dispõe a Súmula 479/STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais. ... ()

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