Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do CTN, art. 189. ... ()
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