Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)