Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico - Demonstração de cumprimento da determinação judicial em prazo razoável e proporcional - Ausência de desídia do ente público - Possibilidade de redução ou exclusão das astreintes prevista no CPC, art. 537 - Precedentes jurisprudenciais - Resistência administrativa que deu causa ao ajuizamento da ação, sendo devidos honorários ao advogado da autora, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Apelação da autora parcialmente provida... (Continua)