Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação - Reanálise determinada pelo STJ em agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial - Omissão do acórdão a respeito do contrato celebrado entre as partes ser de adesão - Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, estabelece condições para a validade da cláusula arbitral nos contratos de adesão, que não foram observadas no caso concreto - Cláusula nula que implica afastamento da extinção da ação - Autos devolvidos à primeira instância - Acolhimento dos embargos de declaração dos autores apelantes, com efeito modificativo