Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do litigante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos causados ao polo passivo - Recurso do requerente - Débito negativado oriundo de fatura de telefonia móvel - Títulos com o mesmo endereço informado pelo demandante na exordial - Pagamento de faturas pretéritas - Relatório com o histórico de utilização da linha telefônica - Ligações registradas justamente na cidade de residência do postulante - Ausência de impugnação ao teor das faturas e aos relatórios sistêmicos - Autor, em réplica, admite a existência de vínculo jurídico com a ré - Fato que evidencia a alteração do discurso conforme a conveniência ditada pelo contexto processual - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes desta Colenda Câmara - Litigância de má-fé - Douto magistrado condenou o autor ao pagamento de multa fixada em 9% da quantia atribuída à lide e indenização pelos prejuízos causados ao réu no valor de R$ 1.000,00 - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos para se aventurar em pleito indenizatório, mesmo tendo consciência de que o direito invocado não lhe cabia - Necessidade de redução da penalidade, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Não demonstração de prejuízo supostamente advindos da conduta processual desleal do autor - Sentença reformada para reduzir a multa ao patamar de 3% do valor da causa (R$ 15.187,94) e afastar a condenação do autor ao pagamento de indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)