Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição do indébito. Fraude do cartão de crédito, perpetrada por motorista de taxi no momento de pagamento da corrida. Autores ludibriados acreditando estarem pagando um valor quando outro, cem vezes maior, era inserido na máquina. Ciência do ocorrido apenas quando da chegada da fatura. Taxista que no momento do pagamento utilizando-se da boa-fé dos autores, afirmou que a máquina não estava fornecendo a via do cliente. Reclamação junto à Casa Bancária que nada fez. Ação julgada procedente. Insurgência do Réu. Fato que ocorreu fora das instalações bancárias. Irrelevância. Facilidades eletrônicas dispensam a ida ao Banco em diversas situações. Culpa exclusiva dos Autores que não teriam observado o dever de guarda da senha e cartão não comprovada. A fraude, ainda que não dispense tal dever, o mitiga. Alegação de que os Autores teriam colocado a senha na máquina por vontade própria, inexistindo coação. Elemento volitivo do negócio jurídico inexistente. Desconhecimento dos Autores quanto ao ardil. Falha na segurança evidente. Sistema de identificação de fraudes defeituoso. Fraude inerente ao risco empresarial. Impossibilidade de transferir ao consumidor o risco do negócio. Fortuito interno. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)