Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade da executada - Dissolução regular da empresa anterior à propositura da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ausência de provas do alegado encerramento irregular da executada - Não configuração de erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)