Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação do autor provida, com observação