Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CORRÉ QUE, ALÉM DE CONTESTAR A AÇÃO, DEDUZIU PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EMITIDA PELO CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO PROVID