Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Sequestro relâmpago e roubo de veículo automotor em área de estacionamento pertencente ao Condomínio demandado, administrado pela Corré Administradora Geral de Estacionamentos. Demandante que alega ter aderido ao «Termo de Responsabilidade de Uso do Cartão Mensalista, visando a utilização do serviço de estacionamento, onde foi vítima do mencionado delito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Administradora ré, que insiste na improcedência da Ação a pretexto de insuficiência de prova do nexo de causalidade e dos danos, além da ocorrência de fortuito externo. APELAÇÃO do Condomínio réu que insiste na improcedência da Ação, ressaltando a alegação de fortuito externo. APELAÇÃO da autora, que pugna pela majoração da indenização moral. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Prova constante dos autos indicativa de que a autora exercia a função de lojista em estabelecimento comercial localizado no Condomínio réu. Autora que firmou a contratação do estacionamento como mensalista, condição que gerou nela a expectativa de proteção e segurança durante a utilização do estacionamento. Violação ao dever de cuidado e guarda do automotor deixado em depósito no estacionamento. Demandados que não comprovaram o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Veículo automotor que foi localizado, tendo constado do Boletim de Ocorrência lavrado pela Autoridade Policial, a subtração apenas do estepe e o «kit de macaco, chave de roda e triângulo de segurança". Prejuízo material devido no valor dos bens comprovadamente subtraídos. Ausência de prova contudo quanto à subtração dos demais pertences indicados, circunstância que impõe a redução da indenização material à quantia de R$ 617,97. Indenização moral bem arbitrada na sentença que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do sentenciamento e juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA ADMINISTRADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSOS DO CONDOMÍNIO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS.... (Continua)