Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Insurgência da autora. Admissibilidade. Apontada a necessidade de habilitação processual, com indicação de sucessor, de rigor anular a decisão profligada, determinando-se o prosseguimento do feito.

Recurso provido para anular a decisão objurgada, determinando-se o prosseguimento do feito