Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Duplicata - Rejeição liminar do pedido e extinção dos embargos, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 917, § 4º, I e 918, II, todos do CPC - Pedido de afastamento da mora fundamentado na crise decorrente da pandemia de Covid-19 - Constituição da empresa embargante em momento posterior à pandemia - Ausência de provas a respeito da queda do faturamento - Caso que não se enquadra na possibilidade de emenda da inicial - Ausência de lógica entre o pedido formulado e os fatos narrados - Sentença que merece ser mantida, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso da embargante improvido