Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Inconformismo Defensivo. Preliminar. Alegação de ilicitude da prova ante a invasão de domicílio. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.

Penas. Básica do tráfico corretamente majorada em 1/5 pela quantidade e espécie de drogas, inalterada quanto à posse de munição de uso restrito. Necessária a redução da pena do tráfico em 1/6 pela confissão espontânea, sem alteração quanto ao crime da lei de armas. Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a quantidade e natureza da droga, apreensão de balanças de precisão e demais elementos que atestam a dedicação do réu à traficância, Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar a pena para 08 anos de reclusão e 510 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória