Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG) -

Medicamento padronizado junto ao SUS para CID M 321, hipótese dos autos - Necessidade de observância da decisão do STF (Tutela Provisória Incidental no RE Acórdão/STF e Tema 1.234 da Repercussão Geral) - Medicamento do Grupo 1A adquirido por meio do Ministério da Saúde (União) - Estado que possui responsabilidade quanto à distribuição do medicamento, mas não quanto à sua aquisição - União que, à vista dos parâmetros fixados na decisão do STF, deve compor o polo passivo, cabendo, no mais, o exame da questão pela Justiça Federal - Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação... (Continua)