Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid
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