Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Apelação e reexame necessário. Insurgência contra a sentença que condenou o Município de Americana a realizar cirurgia total de quadril. Alegação de ilegitimidade de parte. Impugnação da gratuidade processual. Descabimento. Obrigação do Poder Público fundada no art. 196 da CF. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos suficientes a desconstituir tal presunção. Prescrição de procedimento cirúrgico que enseja a urgência, respeitando-se a inscrição junto ao Sistema de Informação e Regulação do Estado de São Paulo (SIRESP). Sentença mantida Recursos e reexame necessário desprovidos