Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício oculto - Pleito redibitório de troca do veículo por outro idêntico - Sentença determinou a reparação do veículo - Decisão extra petita - Opção que pertence ao consumidor - Princípio da congruência - Anulação da sentença - Recurso provido