Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, onde o agravante busca o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, alegando que são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. ... ()
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