Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou a reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré afirmando sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto, que a conta da parte autora foi desativada de forma regular, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que o valor fixado a título de astreintes deve ser reduzido, a ausência de danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Ausência de perda superveniente do objeto, diante da existência de pretensão resistida quanto ao restabelecimento integral da conta. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta banida do no aplicativo WhatsApp. Falha na prestação do serviço da parte ré. Parte ré que não trouxe qualquer prova nos autos a fim de comprovar que a parte autora tenha violado os Termos de Serviço do aplicativo WhatsApp por não utilizar do aplicativo oficial para acessar a conta, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Inviabilidade da condenação ao resgate das mensagens então existentes, pois a criptografia ponta a ponta acarreta a impossibilidade técnica da pretensão. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor corretamente arbitrado. Danos morais caracterizados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte que utilizava o aplicativo no exercício de sua atividade profissional, para entrar em contato com os seus clientes. Valor de R$ 5.000,00 suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte ré a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte ré. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Indenização por danos morais bem fixada na sentença, com razoabilidade e moderação. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte ré ao resgate das mensagens existentes, considerando que se trata de obrigação impossível. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido