Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS) - ARGUIÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS REPASSES RECEBIDOS - SOBRE REPASSES - ATIVOS - ORIGEM - CONTRATOS PARTICULARES COM PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - NUMERÁRIO - NATUREZA PRIVADA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - 5% FIXADO NA ORIGEM - RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0002232-38.2020.8.26.0066 - LIMITAÇÃO EM 30% DO VALOR GLOBAL DOS REPASSES DAS OPERADORAS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DO COMANDO ORIGINÁRIO - VEDAÇÃO À ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO