Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação cível - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - Ação ajuizada contra parte ilegítima - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.
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