Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO -

pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - impossibilidade - a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto para o consumo, dado que compõem o custo da energia elétrica efetivamente consumida pelos contribuintes - inteligência do art. 34, §9º, do ADCT/888 e arts. 9º, §1º, II e 13, I, ambos da Lei Complementar 87/1996 - entendimento consolidado no âmbito da Corte da Cidadania em sede de repercussão geral (Tema 986 do STJ) - sentença de parcial procedência da ação reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos... (Continua)