Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário antes do prazo previsto. Multa contratual devida. Reconhecidos os aluguéis, contas de água e energia em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pelo locador. Recurso parcialmente provido.
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